A função econômica do contrato ganha destaque no cenário da reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que substitui ICMS, ISS, PIS e Cofins pelos tributos IBS e CBS. A transição, prevista para ocorrer de 2026 a 2033, mantém dois sistemas fiscais em convivência e gera insegurança quanto à mensuração de encargos, especialmente em contratos de médio e longo prazo firmados sob as regras antigas. Mudanças na base de cálculo, regimes de crédito e distribuição da carga tributária podem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro original, exigindo reavaliações à luz de princípios como a boa-fé e a equivalência substancial.
Para proteger a previsibilidade e viabilidade dos negócios, recomenda-se que contratos contemplem cláusulas de adaptação fiscal, mecanismos automáticos de reequilíbrio e critérios objetivos para renegociação. Ferramentas como cláusulas de hardship, ajustes vinculados a alterações legislativas e documentação clara das premissas fiscais ajudam a evitar disputas judiciais e preservar a função econômica do contrato. Nesse processo, a atuação integrada de contadores, advogados e empresários é essencial para identificar impactos, ajustar estratégias e garantir que novos contratos e instrumentos vigentes estejam preparados para lidar com as incertezas tributárias da fase de transição.
